Mecanismos para prevenir práticas anticompetitivas por Big Techs no uso de IA: uma análise do direito antitruste brasileiro, do PL 2.338/2023 e do Plano Brasileiro de IA

Abstract

O presente artigo tem como objeto analisar quais as medidas que existem no Direito brasileiro ou que estão em discussão para evitar práticas anticompetitivas pelas Big Techs a fim de evitar que elas detenham o monopólio da IA no Brasil. Para essa abordagem, será utilizado o método dedutivo. O trabalho será dividido em três partes: primeiramente, será feita uma análise da IA e sua relação com as Big Techs. Em seguida, serão examinados os mecanismos previstos atualmente no direito antitruste brasileiro, com destaque para o papel do CADE e uma análise das infrações à ordem econômica. Por fim, serão vistos os mecanismos previstos no Projeto de Lei 2.338/2023, que objetiva instituir um Marco Legal de Inteligência Artificial no Brasil, e o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial. Por meio do estudo feito, verifica-se que, caso o PL 2.338/2023 e o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial sejam aprovados nos termos em que se encontram, e aliado à legislação atual de direito antitruste, haverá no Brasil mecanismos legislativos eficientes para evitar o abuso de posição dominante das Big Techs. Utilizou como marco final temporal o período de abril de 2025.