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Title: A incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos na ordem jurídica brasileira
Issue Date: 2009
Publisher: Ministério da Justiça
metadata.dc.type: Livro
Keywords: Direitos humanos
Tratado internacional
Ordenamento jurídico, Brasil
metadata.dc.description.other: Projeto em parceria da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça com a Faculdade de Direito de Campos e o PNUD.
Coordenação Acadêmica: Sidney Guerra Lílian Balmant Emerique Érica de Souza Pessanha Peixoto
Série Pensando o Direito; v. 4/2009
metadata.dc.description.physical: 54 p.
Appears in Collections:PROJETO PENSANDO O DIREITO

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