A incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos na ordem jurídica brasileira

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.date.accessioned	2025-10-30T18:33:37Z	-
dc.date.available	2025-10-30T18:33:37Z	-
dc.date.issued	2009	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16099	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Ministério da Justiça	pt_BR
dc.subject	Direitos humanos	pt_BR
dc.subject	Tratado internacional	pt_BR
dc.subject	Ordenamento jurídico, Brasil	pt_BR
dc.subject.ddc	341.12191 I37	pt_BR
dc.title	A incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos na ordem jurídica brasileira	pt_BR
dc.type	Livro	pt_BR
dc.description.other	Projeto em parceria da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça com a Faculdade de Direito de Campos e o PNUD.	pt_BR
dc.description.other	Coordenação Acadêmica: Sidney Guerra Lílian Balmant Emerique Érica de Souza Pessanha Peixoto	pt_BR
dc.description.other	Série Pensando o Direito; v. 4/2009	pt_BR
dc.description.physical	54 p.	pt_BR
Aparece en las colecciones:	PROJETO PENSANDO O DIREITO

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Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
SPD-Volume04-Direitos Humanos.pdf		911.8 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir