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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16099| Título: | A incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos na ordem jurídica brasileira |
| Data da publicação: | 2009 |
| Editora: | Ministério da Justiça |
| Tipo: | Livro |
| Palavras-chave: | Direitos humanos Tratado internacional Ordenamento jurídico, Brasil |
| Notas: | Projeto em parceria da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça com a Faculdade de Direito de Campos e o PNUD. Coordenação Acadêmica: Sidney Guerra Lílian Balmant Emerique Érica de Souza Pessanha Peixoto Série Pensando o Direito; v. 4/2009 |
| Descrição fisica: | 54 p. |
| Aparece nas coleções: | PROJETO PENSANDO O DIREITO |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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