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Title: Consumidor
Issue Date: 2009
Publisher: Ministério da Justiça
metadata.dc.type: Livro
Keywords: Direito do consumidor, Brasil.
Brasi Código de Defesa do Consumidor (1990)
Proteçao e defesa do consumidor, Brasil.
metadata.dc.description.other: Trabalho em parceria da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça com a Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Departamento de Direito Público e Filosofia do Direito e com o PNUD.
Coordenação Acadêmica: Claudia Lima Marques e Rosângela Lunardelli Cavallazzi
Pensando o Direito v. 12/2009
metadata.dc.description.physical: 69 p.
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