Federalismo  no Brasil : limites da competência legislativa legislativa e administrativa.

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DC Field	Value	Language
dc.date.accessioned	2025-10-31T20:09:11Z	-
dc.date.available	2025-10-31T20:09:11Z	-
dc.date.issued	2009	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16126	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Ministério da Justiça	pt_BR
dc.subject	Federalismo, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Competência legislativa, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Competência administrativa, Brasil.	pt_BR
dc.subject.ddc	341.224 F293	pt_BR
dc.title	Federalismo no Brasil : limites da competência legislativa legislativa e administrativa.	pt_BR
dc.type	Livro	pt_BR
dc.description.other	Trabalho em parceria da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça com a Universidade Presbiteriana Mackenzie Faculdade de Direito Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico e com o PNUD.	pt_BR
dc.description.other	Coordenação Acadêmica: André Ramos Tavares Christina de Almeida Pedreira Gilberto Bercovici José Francisco Siqueira Neto José Maria Arruda Andrade Susana Mesquita Barbosa	pt_BR
dc.description.other	Série Pensando o Direito v. 13/2009	pt_BR
dc.description.physical	52 p.	pt_BR
Appears in Collections:	PROJETO PENSANDO O DIREITO

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