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Título : Federalismo no Brasil : limites da competência legislativa legislativa e administrativa.
Fecha de publicación : 2009
Editorial : Ministério da Justiça
metadata.dc.type: Livro
Palabras clave : Federalismo, Brasil.
Competência legislativa, Brasil.
Competência administrativa, Brasil.
metadata.dc.description.other: Trabalho em parceria da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça com a Universidade Presbiteriana Mackenzie Faculdade de Direito Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico e com o PNUD.
Coordenação Acadêmica: André Ramos Tavares Christina de Almeida Pedreira Gilberto Bercovici José Francisco Siqueira Neto José Maria Arruda Andrade Susana Mesquita Barbosa
Série Pensando o Direito v. 13/2009
metadata.dc.description.physical: 52 p.
Aparece en las colecciones: PROJETO PENSANDO O DIREITO

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