Processo legislativo e controle de constitucionalidade: as fronteiras entre direito e política

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DC Field	Value	Language
dc.date.accessioned	2025-11-04T18:14:10Z	-
dc.date.available	2025-11-04T18:14:10Z	-
dc.date.issued	2010	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16161	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Ministério da Justiça	pt_BR
dc.subject	Processo legislativo, Brasil	pt_BR
dc.subject	Controle de constitucionalidade, Brasil	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade das leis, Brasil	pt_BR
dc.subject.ddc	341.2537 P963	pt_BR
dc.title	Processo legislativo e controle de constitucionalidade: as fronteiras entre direito e política	pt_BR
dc.type	Livro	pt_BR
dc.description.other	Trabalho em parceria da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça com o Núcleo Direito e Democracia do Centro Brasileiro de Análises e Planejamento (NDD/CEBRAP) e com o PNUD.	pt_BR
dc.description.other	Equipe de pesquisa: José Rodrigo Rodriguez (Coordenação), Marcos Nobre (Coordenação), Geraldo Miniuci, Fabiola Fanti, Carolina Cutrupi Ferreira, Luciana Silva Reis, Mariana Giorgetti Valente, Ana Carolina Alfinito Vieira, Nathalie Bressiani	pt_BR
dc.description.other	Consultoria: Luciana Gross Cunha	pt_BR
dc.description.other	Título da capa : Processo legislativo e controle de constitucionalidade	pt_BR
dc.description.other	Série Pensando o Direito v. 31/2010	pt_BR
dc.description.other	Resumo do Projeto de Pesquisa apresentada ao Ministério da Justiça/PNUD, no Projeto “Pensando o Direito”, Referência PRODOC BRA 07/004	pt_BR
dc.description.physical	87 p.	pt_BR
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