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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16161| Title: | Processo legislativo e controle de constitucionalidade: as fronteiras entre direito e política |
| Issue Date: | 2010 |
| Publisher: | Ministério da Justiça |
| metadata.dc.type: | Livro |
| Keywords: | Processo legislativo, Brasil Controle de constitucionalidade, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil |
| metadata.dc.description.other: | Trabalho em parceria da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça com o Núcleo Direito e Democracia do Centro Brasileiro de Análises e Planejamento (NDD/CEBRAP) e com o PNUD. Equipe de pesquisa: José Rodrigo Rodriguez (Coordenação), Marcos Nobre (Coordenação), Geraldo Miniuci, Fabiola Fanti, Carolina Cutrupi Ferreira, Luciana Silva Reis, Mariana Giorgetti Valente, Ana Carolina Alfinito Vieira, Nathalie Bressiani Consultoria: Luciana Gross Cunha Título da capa : Processo legislativo e controle de constitucionalidade Série Pensando o Direito v. 31/2010 Resumo do Projeto de Pesquisa apresentada ao Ministério da Justiça/PNUD, no Projeto “Pensando o Direito”, Referência PRODOC BRA 07/004 |
| metadata.dc.description.physical: | 87 p. |
| Appears in Collections: | PROJETO PENSANDO O DIREITO |
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| File | Description | Size | Format | |
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| SPD-Volume31-Processo Legislativo e Controle de Constitucionalidade.pdf | 3.6 MB | Adobe PDF | View/Open |
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