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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16162| Title: | Atividade legislativa e obstáculos à inovação em matéria penal no Brasil |
| Issue Date: | 2010 |
| Publisher: | Ministério da Justiça |
| metadata.dc.type: | Livro |
| Keywords: | Legislação penal, Brasil Elaboração legislativa, Brasil |
| metadata.dc.description.other: | Trabalho em parceria da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça com Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas DIREITO GV e com o PNUD. Equipe: Maíra Rocha Machado, Álvaro Penna Pires, Colette Parent, Fernanda Emy Matsuda, Carolina Cutrupi Ferreira, Yuri Luz, Título da capa : Análise das justificativas para a produção de normas penais Série Pensando o Direito v. 32/2010 |
| metadata.dc.description.physical: | 72 p. |
| Appears in Collections: | PROJETO PENSANDO O DIREITO |
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| File | Description | Size | Format | |
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| SPD-Volume32-Análise das justificativas para a produção de normas penais.pdf | 12.06 MB | Adobe PDF | View/Open |
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