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Título : Atividade legislativa e obstáculos à inovação em matéria penal no Brasil
Fecha de publicación : 2010
Editorial : Ministério da Justiça
metadata.dc.type: Livro
Palabras clave : Legislação penal, Brasil
Elaboração legislativa, Brasil
metadata.dc.description.other: Trabalho em parceria da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça com Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas DIREITO GV e com o PNUD.
Equipe: Maíra Rocha Machado, Álvaro Penna Pires, Colette Parent, Fernanda Emy Matsuda, Carolina Cutrupi Ferreira, Yuri Luz,
Título da capa : Análise das justificativas para a produção de normas penais
Série Pensando o Direito v. 32/2010
metadata.dc.description.physical: 72 p.
Aparece en las colecciones: PROJETO PENSANDO O DIREITO

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