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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16398| Autor(es): | Mulholland, Caitlin. |
| Título: | Responsabilidade civil pelos danos ocasionados pelo uso de inteligência artificial: uma crítica à redação atual do Projeto de Lei 2.338/2023 |
| Título(s) alternativo(s): | Civil Liability for Damages Caused by the Use of Artificial Intelligence: A Critique of the Current Wording of Bill 2,338/2023 |
| Data da publicação: | 2025-07 |
| Fonte de publicação: | Revista de IA & Direito, v. 1, n. 1, p. 233-247, jul./dez. 2025 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | O presente artigo analisa a responsabilidade civil pelos danos decorrentes do uso da inteligência artificial, tomando como ponto de partida o Projeto de Lei 2.338/2023. A partir de uma crítica à redação atual do texto legislativo, examinam-se as lacunas e ambiguidades que podem comprometer a segurança jurídica e a efetividade da tutela reparatória. Argumenta-se que a proposta não enfrenta de forma adequada os desafios específicos da inteligência artificial, como a repartição dos riscos. |
| Palavras-chave: | Inteligência Artificial Responsabilidade civil Regulação Projeto de Lei 2.338/2023 |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
| Aparece nas coleções: | Revista de IA & Direito |
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