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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2025-12-23T12:41:09Z-
dc.date.available2025-12-23T12:41:09Z-
dc.date.created2025-12-22-
dc.date.issued2025-12-23-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/16462-
dc.description.abstractConcede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências.pt_BR
dc.subjectIndulto natalinopt_BR
dc.subjectComutação de penapt_BR
dc.titleDecreto n° 12.790, de 22 de dezembro de 2025pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKIpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 33-34pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.455, de 7 de abril de 1997pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.613, de 3 de março de 1998pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.260, de 16 de março de 2016pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.492, de 16 de junho de 1986pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.671, de 8 de maio de 2008pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015pt_BR
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