E se a Inteligência Artificial prevalecer? A robotização nos tribunais nacionais, a Resolução 615, de 2025, do Conselho Nacional de Justiça, e a perspectiva para um futuro (próximo)

Abstract

O presente artigo analisa a implementação da inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro, com foco na Resolução CNJ 615/2025. A pesquisa revela a discrepância entre os princípios éticos da normativa e a realidade da implementação. Ferramentas como marIA (STF), Logos (STJ) e outras operam com carente transparência, caracterizada pela falta de informações sobre modelos de linguagem, dados de treinamento e métodos de supervisão. O artigo critica a categorização de riscos estabelecida pela Resolução e a complexidade na delimitação entre atividades de alto e baixo risco, especialmente no contexto da autorização para contratação direta de soluções privadas por magistrados. Conclui-se que, apesar do avanço da Res. 615, a implementação efetiva demanda superação da cultura de opacidade, sob risco de um modelo de justiça algorítmica incontrolável e antidemocrático.