A previsibilidade judicial e o uso de inteligência artificial: propostas para uma métrica eficiente no sistema judiciário brasileiro

Abstract

A previsibilidade judicial é crucial para a segurança jurídica, crescimento econômico e bem-estar social em uma democracia capitalista. Este estudo explora o referencial teórico da Análise Econômica do Direito e métodos para medir a previsibilidade judicial, compatibilizando o sistema de civil law com algumas características de commm law (ex.: precedentes), combinando abordagens quantitativas e qualitativas para identificar padrões decisórios e consistência temporal. Foram identificadas lacunas nos modelos existentes e destacadas oportunidades para aplicar a Inteligência Artificial (IA) no aprimoramento da eficiência e consistência do sistema judicial, em linha com os avanços tecnológicos e regulatórios propostos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Contudo, métricas isoladas mostram limitações, exigindo abordagens integradas. Propõe-se um modelo gradual, começando com metadados do Datajud e avançando para técnicas mais avançadas de IA. Desafios incluem a qualidade dos dados, infraestrutura e a explicabilidade da IA, fundamentais para a transparência da prestação de serviços jurisdicionais. Relatórios como o Justiça em Números carecem de indicadores qualitativos de previsibilidade, focando predominantemente em métricas quantitativas. Este trabalho contribui ao propor um modelo preliminar para mensurar a previsibilidade judicial, apontando caminhos para estudos futuros e melhorias no Judiciário brasileiro, com potencial para promover maior transparência, eficiência e uniformidade.