Decreto n° 12.975, de 20 de maio de 2026

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto n° 12.975, de 20 de maio de 2026
metadata.dc.date.created:	2026-05-20
Issue Date:	2026-05-21
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Keywords:	Altera ato normativo Proteção de dados Aplicações de internet
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002 Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA FLAVIO JOSÉ ROMAN
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