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Authors: Monteiro, André Luís.
Rodrigues, Marco Antonio.
Title: Arbitragem e cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos
Issue Date: 2020
metadata.dc.publisher.source: Revista de arbitragem e mediação, v. 17, n. 66, pag. 51-94, jul.- set. 2020
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: 1. Introdução. 2. Arbitragem e contratos administrativos. 2.1. Contratos administrativos e suas cláusulas exorbitantes. 2.2. Três premissas fundamentais. 2.2.1. As normas cogentes no Direito Público são mais cogentes do que as normas cogentes no Direito Privado?. 2.2.2. Obrigatoriedade das cláusulas exorbitantes em contratos administrativos?. 2.2.3. Os três níveis de análise das cláusulas exorbitantes. 2.3. Arbitrabilidade e cláusulas exorbitantes do contrato administrativo. 2.3.1. Exame da doutrina. 2.3.2. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2.3.3. Nossa posição. 2.4. Exame na arbitragem da interpretação e da execução de cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, bem como das repercussões econômicas daí decorrentes. 2.4.1. Ato administrativo e contrato administrativo. 2.4.2. Alteração unilateral do contrato administrativo. 2.4.3. Rescisão unilateral do contrato administrativo. 2.4.4. Aplicação de sanções administrativas na execução do contrato administrativo. 2.4.5. Inoponibilidade de alegação da exceção de contrato não cumprido. 2.4.6. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 3. Conclusão
Keywords: Arbitragem
Contrato administrativo
Cláusula contratual
Cláusula abusiva
Alteração contratual
Alteração unilateral
Sanção administrativa
Appears in Collections:Revista de Arbitragem e Mediação

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