Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1832
Autor : | Monteiro, André Luís. Rodrigues, Marco Antonio. |
Título : | Arbitragem e cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos |
Fecha de publicación : | 2020 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de arbitragem e mediação, v. 17, n. 66, pag. 51-94, jul.- set. 2020 |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Resumen : | 1. Introdução. 2. Arbitragem e contratos administrativos. 2.1. Contratos administrativos e suas cláusulas exorbitantes. 2.2. Três premissas fundamentais. 2.2.1. As normas cogentes no Direito Público são mais cogentes do que as normas cogentes no Direito Privado?. 2.2.2. Obrigatoriedade das cláusulas exorbitantes em contratos administrativos?. 2.2.3. Os três níveis de análise das cláusulas exorbitantes. 2.3. Arbitrabilidade e cláusulas exorbitantes do contrato administrativo. 2.3.1. Exame da doutrina. 2.3.2. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2.3.3. Nossa posição. 2.4. Exame na arbitragem da interpretação e da execução de cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, bem como das repercussões econômicas daí decorrentes. 2.4.1. Ato administrativo e contrato administrativo. 2.4.2. Alteração unilateral do contrato administrativo. 2.4.3. Rescisão unilateral do contrato administrativo. 2.4.4. Aplicação de sanções administrativas na execução do contrato administrativo. 2.4.5. Inoponibilidade de alegação da exceção de contrato não cumprido. 2.4.6. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 3. Conclusão |
Palabras clave : | Arbitragem Contrato administrativo Cláusula contratual Cláusula abusiva Alteração contratual Alteração unilateral Sanção administrativa |
Aparece en las colecciones: | Revista de Arbitragem e Mediação |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
---|---|---|---|---|
51-94 - ARBITRAGEM E CLAUSULAS.pdf Restricted Access | 323.34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.