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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1849| Authors: | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.contributor.department: | Secretaria-Geral |
| Title: | Decreto nº 10.346, de 12 de maio de 2020 |
| metadata.dc.date.created: | 2020-05-12 |
| Issue Date: | 2020-05-12 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3 |
| metadata.dc.type: | Decreto |
| Abstract: | Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. |
| Keywords: | Revogação Decreto |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.description.other: | Abaixo estão relacionados alguns decretos revogados pelo Decreto nº 10.346, de 12 de maio de 2020. |
| metadata.dc.relation.replaces: | Decreto nº 1.327-B, de 31 de janeiro de 1891 Decreto nº 35.516, de 18 de maio de 1954 Decreto nº 36.557, de 3 de dezembro de 1954 Decreto nº 38.295, de 12 de dezembro de 1955 Decreto nº 38.412, de 26 de dezembro de 1955 Decreto nº 44.902, de 27 de novembro de 1958 Decreto nº 46.186, de 11 de junho de 1959 Decreto nº 50.442, de 11 de abril de 1961 Decreto nº 67.046, de 13 de agosto de 1970 Decreto nº 72.909, de 10 de outubro de 1973 Decreto nº 74.062, de 14 de maio de 1974 Decreto nº 597, de 7 de julho de 1992 Decreto de 8 de julho de 1992, que dispõe sobre alteração de subordinação da 23ª Brigada de Infantaria de Selva no Ministério do Exército e dá outras providências Decreto de 18 de dezembro de 1992 , que distribui os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1993; Decreto de 18 de dezembro de 1992, que fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1992, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha; Decreto de 4 de janeiro de 1993, que cria comissão destinada a receber denúncias e reclamações relativas a irregularidades de atos da Administração Pública Federal; Decreto de 11 de janeiro de 1993, que fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1992, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército Decreto de 14 de janeiro de 1993, que fixa no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de vagas para promoção obrigatória nos diversos quadros do corpo de oficiais da ativa e o percentual de aplicação de quota compulsória em oficiais na situação de não-numerado Decreto de 18 de dezembro de 1992 , que distribui os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1993 Decreto de 18 de dezembro de 1992, que fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1992, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha Decreto de 21 de dezembro de 1992, que fixa os percentuais de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos de Carreira da Marinha, que deverão ser considerados não-numerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General; Decreto de 4 de janeiro de 1996, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorarem em 1996 Decreto de 22 de dezembro de 1992, que dispõe sobre os efetivos do Exército a vigorarem em 1993 Decreto de 4 de janeiro de 1993, que cria comissão destinada a receber denúncias e reclamações relativas a irregularidades de atos da Administração Pública Federal Decreto de 11 de janeiro de 1993, que fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1992, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército Decreto de 14 de janeiro de 1993, que fixa no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de vagas para promoção obrigatória nos diversos quadros do corpo de oficiais da ativa e o percentual de aplicação de quota compulsória em oficiais na situação de não-numerados; Decreto de 10 de fevereiro de 1993, que designa a Cidade de Salvador sede da Terceira Conferência Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo Decreto nº 760, de 19 de fevereiro de 1993 Decreto de 6 de abril de 1993, que distribui os Efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 1993 Decreto nº 852, de 30 de junho de 1993 Decreto nº 858, de 5 de julho de 1993 Decreto de 19 de julho de 1993, que altera o Decreto de 22 de dezembro de 1992, que dispõe sobre os efetivos do Exército a vigorarem em 1993 Decreto de 10 de janeiro de 1996, que fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1995, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército Decreto de 28 de julho de 1993, que cria o Programa de Difusão de Tecnologia para a Construção de Habitações de Baixo Custo PROTECH Decreto nº 936, de 23 de setembro de 1993 Decreto nº 943, de 30 de setembro de 1993 Decreto de 8 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a transferência da sede da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) para o Município do Rio de Janeiro; Decreto de 30 de dezembro de 1993, que fixa os percentuais de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos e Quadro de Carreira da Marinha, que deverão ser considerados não-numerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial -General Decreto de 10 de janeiro de 1994, que fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1993, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército Decreto de 11 de janeiro de 1994, que distribui os Efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 1994 Decreto de 14 de janeiro de 1994, que fixa, no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano de 1993, nos diversos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa e o percentual de aplicação de Quota Compulsória em Oficiais na situação de não-numerados Decreto nº 1.080, de 8 de março de 1994 Decreto de 23 de março de 1994, que designa a cidade de Belém (PA) sede do XXIV Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos Decreto de 10 de janeiro de 1996, que fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1995, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha Decreto de 23 de março de 1994, que dispõe sobre a extinção da Diretoria Patrimonial de Brasília, no Ministério do Exército, e dá outras providências Decreto nº 1.153, de 8 de junho de 1994 Decreto de 30 de agosto de 1994, que distribui os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1995 Decreto nº 1.285, de 19 de outubro de 1994 Decreto nº 1.296, de 26 de outubro de 1994 Decreto nº 1.340, de 20 de dezembro de 1994 Decreto nº 1.341, de 23 de dezembro de 1994 Decreto nº 1.344, de 23 de dezembro de 1994 Decreto nº 1.363, de 4 de janeiro de 1995 Decreto nº 1.364, de 10 de janeiro de 1995 Decreto de 10 de janeiro de 1996, que fixa os percentuais de Capitãesde-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos e Quadros de Carreira da Marinha, que deverão ser considerados não-numerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General Decreto nº 1.368, de 12 de janeiro de 1995 Decreto de 13 de janeiro de 1995, que fixa, no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano de 1994, nos diversos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa Decreto nº 1.410, de 7 de março de 1995 Decreto nº 1.428, de 29 de março de 1995 Decreto nº 1.452, de 11 de abril de 1995 Decreto nº 1.509, de 31 de maio de 1995 Decreto nº 1.580, de 3 de agosto de 1995 Decreto nº 1.588, de 10 de agosto de 1995; Decreto de 12 de setembro de 1995, que distribui os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1996 Decreto de 11 de janeiro de 1996, que fixa o número de vagos para promoção obrigatória no ano-base 1995 para diversos postos dos quadros de oficiais da Aeronáutica; Decreto de 9 de agosto de 1996, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário, nos casos que menciona Decreto de 30 de outubro de 1996, que dá nova redação ao Decreto de 12 de setembro de 1995, que distribui os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1996; Decreto de 7 de janeiro de 1997, que distribui os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1997 Decreto de 9 de janeiro de 1997, que fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1996, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército Decreto de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 1997 Decreto nº 75.445, de 6 de março de 1975 Decreto de 13 de janeiro de 1997, que distribui os efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 1997; Decreto de 13 de janeiro de 1997, que fixa o número de vagas para promoção obrigatória no ano-base 1996, para os diversos postos dos quadros de oficiais da Aeronáutica Decreto nº 2.119, de 13 de janeiro de 1997 Decreto de 15 de janeiro de 1997, que fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1996, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha Decreto de 15 de janeiro de 1997, que fixa os percentuais de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos e Quadros da Marinha, que deverão ser considerados não-numerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General Decreto nº 2.238, de 27 de maio de 1997 Decreto de 4 agosto de 1997, que dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 7 de janeiro de 1997, que distribui os Efetivos de oficiais da Marinha para 1997 Decreto nº 2.368, de 10 de novembro de 1997 Decreto de 6 de janeiro de 1998, que fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1997, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército Decreto de 13 de janeiro de 1998, que distribui os efetivos de Oficiais da Marinha e fixa os percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino, para 1998 Decreto nº 76.973, de 31 de dezembro de 1975 Decreto de 13 de janeiro de 1998, que fixa, no Ministério da Marinha, o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 1997, nos Corpos e Quadros da Marinha que vigoraram em 1997 Decreto de 14 de janeiro de 1998, que fixa o número de vagas para promoção obrigatória no ano-base de 1997 para os diversos postos dos quadros de Oficiais da Aeronáutica Decreto de 14 de janeiro de 1998, que fixa os percentuais de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos e Quadros da Marinha, que deverão ser considerados não-numerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General Decreto de 30 de janeiro de 1998, que distribui os efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 1998 Decreto de 30 de março de 1998, que delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para autorizar casamento de servidor das carreiras do Serviço Exterior com pessoa empregada de Governo estrangeiro ou que dele receba comissão ou pensão Decreto nº 2.560, de 23 de abril de 1998 Decreto nº 2.762, de 31 de agosto de 1998 Decreto nº 2.868, de 8 de dezembro de 1998 Decreto de 16 de dezembro de 1998, que fixa os percentuais de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos e Quadros da Marinha, que deverão ser considerados não-numerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General Decreto nº 2.907, de 29 de dezembro de 1998 Decreto nº 83.088, de 24 de janeiro de 1979 Decreto de 31 de dezembro de 1998, que distribui os efetivos de Oficiais da Marinha e fixa os percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino, para 1999 Decreto de 31 de dezembro de 1998, que fixa, no Ministério da Marinha, o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 1998, nos Corpos e Quadros da Marinha que vigoraram em 1998 Decreto nº 2.925, de 6 de janeiro de 1999 Decreto de 14 de janeiro de 1999, que distribui os efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 1999 Decreto de 14 de janeiro de 1999, que fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1998, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército Decreto de 14 de janeiro de 1999, que fixa o número de vagas para promoção obrigatória, no ano-base de 1998, para os diversos postos dos quadros de Oficiais da Aeronáutica; art. 1º do Decreto nº 2.988, de 12 de março de 1999 Decreto nº 3.016, de 31 de março de 1999 Decreto nº 3.063, de 17 de maio de 1999 Decreto nº 3.114, de 6 de julho de 1999 Decreto nº 86.647, de 25 de novembro de 1981 Decreto nº 3.160, de 1º de setembro de 1999 Decreto de 8 de dezembro de 1999, que cria a Comissão Permanente Consultiva de Referência e Estudos da Assistência Social e dá outras providências Decreto nº 3.313, de 28 de dezembro de 1999 Decreto nº 3.319, de 30 de dezembro de 1999 Decreto de 13 de janeiro de 2000, que distribui os efetivos de Oficiais da Marinha e fixa os percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino, para o ano 2000 Decreto de 13 de janeiro de 2000, que fixa, na Marinha do Brasil, o número de vagas para promoções obrigatórias, referentes ao ano-base 1999, nos Corpos e Quadros da Marinha que vigoraram em 1999 Decreto de 13 de janeiro de 2000, que fixa o número de vagas para promoção obrigatória, no ano base 1999, para os diversos postos dos Quadros de Oficiais da Aeronáutica Decreto de 14 de janeiro de 2000, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2000 Decreto nº 5.584, de 18 de novembro de 2005 Decreto nº 86.830, de 12 de janeiro de 1982 Decreto nº 90.037, de 9 de agosto de 1984 Decreto nº 90.372, de 24 de outubro de 1984 Decreto nº 92.359, de 4 de fevereiro de 1986 Decreto nº 92.465, de 14 de março de 1986 Decreto nº 93.114, de 14 de agosto de 1986 Decreto nº 94.370, de 25 de maio de 1987 Decreto nº 95.245, de 16 de novembro de 1987 Decreto nº 97.535, de 20 de fevereiro de 1989 Decreto nº 97.599, de 30 de março de 1989 Decreto nº 97.945, de 11 de julho de 1989 Decreto nº 98.039, de 10 de agosto de 1989 Decreto nº 98.498, de 12 de dezembro de 1989 Decreto nº 99.446-A, de 11 de agosto de 1990 Decreto nº 99.451, de 15 de agosto de 1990 Decreto nº 99.577, de 10 de outubro de 1990 Decreto nº 99.842, de 17 de dezembro de 1990 Decreto nº 99.961, de 28 de dezembro de 1990 Decreto nº 99.981, de 9 de janeiro de 1991 Decreto nº 4, de 14 de janeiro de 1991 Decreto nº 6, de 14 de janeiro de 1991 Decreto nº 7, de 15 de janeiro de 1991 Decreto de 13 de março de 1991, que distribui os Efetivos de Oficiais da Ativa para a Força Aérea Brasileira, a vigorar em 1991 Decreto de 3 de abril de 1991 , que institui a Comissão Especial de Fiscalização e Controle da Previdência Social Decreto de 13 de março de 1991, que distribui os Efetivos de Oficiais da Ativa para a Força Aérea Brasileira, a vigorar em 1991 Decreto de 3 de abril de 1991 , que institui a Comissão Especial de Fiscalização e Controle da Previdência Social Decreto de 8 de abril de 1991, que disciplina a assistência médica aos alunos brasileiros do Curso de Preparação à Carreira de Diplomata do Instituto Rio Branco e dá outras providências Decreto de 26 de abril de 1991, que acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto de 3 de abril de 1991, que institui a Comissão Especial de Fiscalização e Controle da Previdência Social; Decreto de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre os efetivos do Exército a vigorarem em 1992 Decreto de 13 de janeiro de 1992 , que fixa as proporções, referentes ao ano base de 1991, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército; Decreto de 13 de janeiro de 1992, que fixa, no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de vagas para Promoção Obrigatória, referentes ao Ano-base de 1991, nos diversos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa Decreto de 15 de janeiro de 1992, que distribui os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1992 Decreto nº 429, de 17 de janeiro de 1992 Decreto de 26 de fevereiro de 1992, que distribui os Efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 1992 Decreto de 26 de fevereiro de 1992, que fixa os percentuais de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos de Carreira da Marinha, que deverão ser considerados não-numerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General Decreto de 6 de abril de 1992, que dispõe sobre a criação da Comissão para o Desenvolvimento dos Mercados Agrícolas |
| metadata.dc.contributor.signature: | JAIR MESSIAS BOLSONARO JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO |
| Appears in Collections: | - Decretos |
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