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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1919
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Nakamura, André Luiz dos Santos. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2020-10-10T00:03:19Z | - |
dc.date.available | 2020-10-10T00:03:19Z | - |
dc.date.created | 2020-07 | - |
dc.date.issued | 2020-09 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1919 | - |
dc.description.abstract | A previsão do uso da mediação e arbitragem nos processos de desapropriação por meio da Lei 13.867/2019, poderá proporcionar a solução rápida dos conflitos surgidos entre expropriante e expropriado. Necessário que se reinterprete o princípio da indisponibilidade do interesse público para que se admita a possibilidade de pagamentos maiores que os apurados em laudo de avaliação que, em determinadas hipóteses, podem se mostrar adequados, atendendo ao princípio da justa indenização pela Administração, visando à rápida obtenção do imóvel e o atendimento imediato do interesse público, com economia real de custos decorrentes da demora na conclusão dos processos judiciais. Na mediação, a qual se instrumentaliza por acordo entre as Partes, o pagamento da indenização na desapropriação deverá ser feito de forma direta, sem expedição de precatório. Já na arbitragem, se houver condenação em valor superior ao da oferta, a diferença deverá ser paga mediante o cumprimento da regra do art. 100 da Constituição Federal, ou seja, mediante precatório. | pt_BR |
dc.subject | Arbitragem | pt_BR |
dc.subject | Mediação | pt_BR |
dc.subject | Desapropriação | pt_BR |
dc.subject | Propriedade | pt_BR |
dc.subject | Indenização | pt_BR |
dc.title | Considerações sobre a mediação e da arbitragem à luz da nova regulamentação da desapropriação | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | v.17, n. 66, pag. 95-113, jul./set. 2020 | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Arbitragem e Mediação |
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95-117 Consideração sobre mediação e arbotragem.pdf Restricted Access | 194.19 kB | Adobe PDF | View/Open |
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