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Autor(es): | Nakamura, André Luiz dos Santos. |
Título: | Considerações sobre a mediação e da arbitragem à luz da nova regulamentação da desapropriação |
Data da assinatura: | 2020-07 |
Data da publicação: | 2020-09 |
Fonte de publicação: | v.17, n. 66, pag. 95-113, jul./set. 2020 |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | A previsão do uso da mediação e arbitragem nos processos de desapropriação por meio da Lei 13.867/2019, poderá proporcionar a solução rápida dos conflitos surgidos entre expropriante e expropriado. Necessário que se reinterprete o princípio da indisponibilidade do interesse público para que se admita a possibilidade de pagamentos maiores que os apurados em laudo de avaliação que, em determinadas hipóteses, podem se mostrar adequados, atendendo ao princípio da justa indenização pela Administração, visando à rápida obtenção do imóvel e o atendimento imediato do interesse público, com economia real de custos decorrentes da demora na conclusão dos processos judiciais. Na mediação, a qual se instrumentaliza por acordo entre as Partes, o pagamento da indenização na desapropriação deverá ser feito de forma direta, sem expedição de precatório. Já na arbitragem, se houver condenação em valor superior ao da oferta, a diferença deverá ser paga mediante o cumprimento da regra do art. 100 da Constituição Federal, ou seja, mediante precatório. |
Palavras-chave: | Arbitragem Mediação Desapropriação Propriedade Indenização |
Aparece nas coleções: | Revista de Arbitragem e Mediação |
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