Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1960
Autor(es): | Felizola, Milena Britto. Felizola, Fabio Sales. |
Título: | A utilização da mediação pela Administração Pública: inovações legislativas e desafios enfrentados |
Data da assinatura: | 2020-07 |
Data da publicação: | 2020-09 |
Fonte de publicação: | Revista de arbitragem e mediação, v. 17, n. 66, pag. 211-232, jul.- set. 2020 |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | Publicado em 2015, o Código de Processo Civil disciplinou a autocomposição de conflitos envolvendo a Administração Pública. Seguindo esse mesmo caminho, a Lei de Mediação determinou, ainda, a criação de Câmaras de Mediação e Conciliação dirigidas à resolução consensual e extrajudicial de conflitos nesse mesmo âmbito. Nesse sentido, o presente artigo tem como objetivo geral analisar a aplicação da mediação envolvendo conflitos na seara da Administração Pública, com ênfase nas inovações legislativas e desafios enfrentados. Serão, dessa forma, estudados os diplomas legislativos que tratam da matéria, sendo considerados, também, os principais entraves para sua implementação. Para o desenvolvimento da pesquisa, a metodologia empregada foi a bibliográfica, incluindo a consulta à legislação pertinente, bem como à doutrina e jurisprudência atinentes ao tema. |
Palavras-chave: | Mediação Administração pública Conflito Código de processo civil |
Aparece nas coleções: | Revista de Arbitragem e Mediação |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
RARB_V17_N66_P211-232.pdf Restricted Access | 212.52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.