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Authors: Felizola, Milena Britto.
Felizola, Fabio Sales.
Title: A utilização da mediação pela Administração Pública: inovações legislativas e desafios enfrentados
metadata.dc.date.created: 2020-07
Issue Date: 2020-09
metadata.dc.publisher.source: Revista de arbitragem e mediação, v. 17, n. 66, pag. 211-232, jul.- set. 2020
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: Publicado em 2015, o Código de Processo Civil disciplinou a autocomposição de conflitos envolvendo a Administração Pública. Seguindo esse mesmo caminho, a Lei de Mediação determinou, ainda, a criação de Câmaras de Mediação e Conciliação dirigidas à resolução consensual e extrajudicial de conflitos nesse mesmo âmbito. Nesse sentido, o presente artigo tem como objetivo geral analisar a aplicação da mediação envolvendo conflitos na seara da Administração Pública, com ênfase nas inovações legislativas e desafios enfrentados. Serão, dessa forma, estudados os diplomas legislativos que tratam da matéria, sendo considerados, também, os principais entraves para sua implementação. Para o desenvolvimento da pesquisa, a metodologia empregada foi a bibliográfica, incluindo a consulta à legislação pertinente, bem como à doutrina e jurisprudência atinentes ao tema.
Keywords: Mediação
Administração pública
Conflito
Código de processo civil
Appears in Collections:Revista de Arbitragem e Mediação

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