The scope of state-to-state arbitration for the settlement of compensatory claims under the brazilian cooperation and facilitation investment agreements

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar o alcance da arbitragem entre estados, prevista nos recentes Acordos brasileiros de Cooperação e Facilitação de Investimentos, para a solução de demandas compensatórias em benefício de investidores estrangeiros. Para isso, as previsões relevantes dos Acordos serão confrontadas com consolidados métodos de solução de controvérsias no âmbito do direito econômico internacional.