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Authors: Rodrigues, Anabela Miranda.
Title: Criminalidade econômica empresarial : governance e compliance como (novos) meios de socialização
Other Titles: Corporate economic crime : governance and compliance as (new) means of socialization
metadata.dc.date.created: 2020-09
Issue Date: 2020-09
metadata.dc.publisher.source: Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 28, n. 171, p. 19-52, set. 2020.
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: No presente artigo, aborda-se a questão do dever e da responsabilidade das empresas, designadamente transnacionais, de se autorregularem no sentido da prevenção da ofensa a bens jurídicos, também penais, e da proteção dos direitos humanos. Já hoje ganhou terreno uma teorização sobre a relação entre desenvolvimento e segurança, compreendida como segurança humana, que implica uma compreensão holística de desenvolvimento, irredutível a uma dimensão económica. Neste contexto, a globalização económica significou novas exigências de regulação, sendo o fenómeno da corrupção ilustrativo do que está em causa. Aceite a necessidade de responsabilização penal das empresas, face ao protagonismo que assumem na atividade económica, a discussão tem-se centrado sobre o modelo de imputação dessa responsabilidade. Ligada a uma responsabilidade penal autónoma empresarial, uma intervenção estadual à distância centrada na autorregulação mostra-se como uma solução eficaz. No contexto de uma autorregulação regulada, também incentivada e promovida a nível internacional, a governance empresarial que integra uma dimensão de responsabilidade social e programas de compliance orientados para a ética e vistos como uma mais-valia reputacional cumprem uma função socializadora do maior relevo. Em último termo, nesta via, importará avançar no caminho da responsabilidade penal internacional das empresas transnacionais.
Keywords: Responsabilidade penal
Empresa transnacional
Governança corporativa
Responsabilidade social
Compliance
Appears in Collections:Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim

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