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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2087
Autor(es): | Rodrigues, Anabela Miranda. |
Título: | Criminalidade econômica empresarial : governance e compliance como (novos) meios de socialização |
Título(s) alternativo(s): | Corporate economic crime : governance and compliance as (new) means of socialization |
Data da assinatura: | 2020-09 |
Data da publicação: | 2020-09 |
Fonte de publicação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 28, n. 171, p. 19-52, set. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | No presente artigo, aborda-se a questão do dever e da responsabilidade das empresas, designadamente transnacionais, de se autorregularem no sentido da prevenção da ofensa a bens jurídicos, também penais, e da proteção dos direitos humanos. Já hoje ganhou terreno uma teorização sobre a relação entre desenvolvimento e segurança, compreendida como segurança humana, que implica uma compreensão holística de desenvolvimento, irredutível a uma dimensão económica. Neste contexto, a globalização económica significou novas exigências de regulação, sendo o fenómeno da corrupção ilustrativo do que está em causa. Aceite a necessidade de responsabilização penal das empresas, face ao protagonismo que assumem na atividade económica, a discussão tem-se centrado sobre o modelo de imputação dessa responsabilidade. Ligada a uma responsabilidade penal autónoma empresarial, uma intervenção estadual à distância centrada na autorregulação mostra-se como uma solução eficaz. No contexto de uma autorregulação regulada, também incentivada e promovida a nível internacional, a governance empresarial que integra uma dimensão de responsabilidade social e programas de compliance orientados para a ética e vistos como uma mais-valia reputacional cumprem uma função socializadora do maior relevo. Em último termo, nesta via, importará avançar no caminho da responsabilidade penal internacional das empresas transnacionais. |
Palavras-chave: | Responsabilidade penal Empresa transnacional Governança corporativa Responsabilidade social Compliance |
Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim |
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