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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2090
Autor(es): | Lyra, José Francisco Dias da Costa. |
Título: | Do mediating principle da proporcionalidade à determinação da pena proporcional à gravidade do fato : fundamentos para uma teoria normativa redutora da subjetividade do julgador |
Título(s) alternativo(s): | From the mediating principle of proportionality to the determination of punishment proportional to the gravity of the fact : foundations for a normative theory to reduce the subjectivity of judges |
Data da assinatura: | 2020-09 |
Data da publicação: | 2020-09 |
Fonte de publicação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 28, n. 171, p. 89-129, set. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | Este trabalho discorre sobre a teoria da pena proporcional à gravidade do fato, teoria esta que se insere no processo judicial de individualização da sanção penal. Tem como objetivo reduzir a ampla margem de liberdade que os juízes gozam em relevante fase, que limita, sobremaneira, o direito fundamental do sentenciado, que, não raro, professam suas próprias políticas criminais e ideologias securitárias. Ora, argumentos de política criminal devem ser filtrados pelo sistema legal, sob pena de se reificar o acusado, isto é, coisificá-lo no afã de combater a criminalidade. Com tal usual prática, viola-se a dignidade da pessoa humana e a liberdade do sentenciado, pois esse possui um direito fundamental de ser tratado com justiça e sofrer uma sanção penal proporcional à gravidade do fato praticado, isto é, de não sofrer castigos imoderados. Para tal objetivo, parte-se do conceito deontológico da culpabilidade e sua atuação na concreção da pena. Em seguida, o estudo se dedicará à teoria da pena proporcional à gravidade do fato, verificando a sua contribuição ao estabelecer que a pena deve atentar a conduta do réu e os danos causados à vítima. |
Palavras-chave: | Pena Princípio da proporcionalidade Culpabilidade Política criminal |
Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim |
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