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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2090
Authors: | Lyra, José Francisco Dias da Costa. |
Title: | Do mediating principle da proporcionalidade à determinação da pena proporcional à gravidade do fato : fundamentos para uma teoria normativa redutora da subjetividade do julgador |
Other Titles: | From the mediating principle of proportionality to the determination of punishment proportional to the gravity of the fact : foundations for a normative theory to reduce the subjectivity of judges |
metadata.dc.date.created: | 2020-09 |
Issue Date: | 2020-09 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 28, n. 171, p. 89-129, set. 2020. |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | Este trabalho discorre sobre a teoria da pena proporcional à gravidade do fato, teoria esta que se insere no processo judicial de individualização da sanção penal. Tem como objetivo reduzir a ampla margem de liberdade que os juízes gozam em relevante fase, que limita, sobremaneira, o direito fundamental do sentenciado, que, não raro, professam suas próprias políticas criminais e ideologias securitárias. Ora, argumentos de política criminal devem ser filtrados pelo sistema legal, sob pena de se reificar o acusado, isto é, coisificá-lo no afã de combater a criminalidade. Com tal usual prática, viola-se a dignidade da pessoa humana e a liberdade do sentenciado, pois esse possui um direito fundamental de ser tratado com justiça e sofrer uma sanção penal proporcional à gravidade do fato praticado, isto é, de não sofrer castigos imoderados. Para tal objetivo, parte-se do conceito deontológico da culpabilidade e sua atuação na concreção da pena. Em seguida, o estudo se dedicará à teoria da pena proporcional à gravidade do fato, verificando a sua contribuição ao estabelecer que a pena deve atentar a conduta do réu e os danos causados à vítima. |
Keywords: | Pena Princípio da proporcionalidade Culpabilidade Política criminal |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim |
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