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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2095
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Malan, Diogo. | pt_BR |
dc.contributor.author | Mirza, Flávio. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2020-10-29T20:43:30Z | - |
dc.date.available | 2020-10-29T20:43:30Z | - |
dc.date.created | 2020-09 | - |
dc.date.issued | 2020-09 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2095 | - |
dc.description.abstract | A Lei 13.431/17 inovou no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo procedimento probatório para oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, perante autoridade policial ou judiciária (depoimento especial). Malgrado o legislador tenha buscado maior grau de proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência (evitando assim sua vitimização secundária), ele desconsiderou o direito fundamental do acusado a confrontar as testemunhas contra si e seus corolários. A conclusão é que o procedimento em apreço possui cinco aspectos que causam restrições desproporcionais ao direto ao confronto do acusado, motivo pelo qual a Lei 13.431/17 deve ser interpretada conforme à Constituição. | pt_BR |
dc.subject | Depoimento (processo penal) | pt_BR |
dc.subject | Testemunha | pt_BR |
dc.subject | Vítima | pt_BR |
dc.subject | Direitos do menor | pt_BR |
dc.subject | Direitos e garantias individuais | pt_BR |
dc.title | Direito ao confronto e depoimento especial | pt_BR |
dc.title.alternative | Right of confrontation and protective measures of child and adolescent witnesses | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 28, n. 171, p. 187-224, set. 2020. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim |
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