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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2402
Authors: | Ayala, Patryck de Araujo. |
Title: | A imprescritibilidade dos danos ambientais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : comentário ao acórdão proferido no Recurso Extraordinário 654.883/AC |
Other Titles: | Imprescriptibility of environmental damage in the jurisprudence of the Supreme Federal Court : comment on the judgment issued in Extraordinary Appeal 654,883/AC |
Issue Date: | 2020-07 |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | Este trabalho propõe comentários à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário 654.883/AC, no sentido de declarar serem imprescritíveis as ações de reparação civil dos danos ambientais. Por meio do uso do método indutivo e de pesquisa bibliográfica, demonstra-se que os argumentos desenvolvidos pelos ministros sugerem uma forte valorização dos efeitos que decorrem da condição especial atribuída ao meio ambiente pela norma constitucional (artigo 225), bem como à proteção especial dedicada aos povos indígenas pelo artigo 231, da Constituição brasileira. O expresso reconhecimento de que a condição de bem de uso comum do povo definida pela norma constitucional tem consequências também sobre o regime de proteção desse bem, além do expresso reconhecimento de que a especial condição existencial representada pela relação dos povos indígenas com suas terras e recursos naturais também deve influenciar o regime das ações de sua proteção, reforçam neste caso, uma importante virada ecológica no Direito de danos no Brasil. |
Keywords: | Dano ambiental Recurso especial Responsabilidade ambiental Prescrição Meio ambiente Índios |
metadata.dc.description.other: | Fonte: Revista de direito ambiental, v. 25, n. 99, p. 195-209, jul./set. 2020. |
Appears in Collections: | Revista de Direto Ambiental |
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