Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2402
Autor(es): | Ayala, Patryck de Araujo. |
Título: | A imprescritibilidade dos danos ambientais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : comentário ao acórdão proferido no Recurso Extraordinário 654.883/AC |
Título(s) alternativo(s): | Imprescriptibility of environmental damage in the jurisprudence of the Supreme Federal Court : comment on the judgment issued in Extraordinary Appeal 654,883/AC |
Data da publicação: | 2020-07 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | Este trabalho propõe comentários à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário 654.883/AC, no sentido de declarar serem imprescritíveis as ações de reparação civil dos danos ambientais. Por meio do uso do método indutivo e de pesquisa bibliográfica, demonstra-se que os argumentos desenvolvidos pelos ministros sugerem uma forte valorização dos efeitos que decorrem da condição especial atribuída ao meio ambiente pela norma constitucional (artigo 225), bem como à proteção especial dedicada aos povos indígenas pelo artigo 231, da Constituição brasileira. O expresso reconhecimento de que a condição de bem de uso comum do povo definida pela norma constitucional tem consequências também sobre o regime de proteção desse bem, além do expresso reconhecimento de que a especial condição existencial representada pela relação dos povos indígenas com suas terras e recursos naturais também deve influenciar o regime das ações de sua proteção, reforçam neste caso, uma importante virada ecológica no Direito de danos no Brasil. |
Palavras-chave: | Dano ambiental Recurso especial Responsabilidade ambiental Prescrição Meio ambiente Índios |
Notas: | Fonte: Revista de direito ambiental, v. 25, n. 99, p. 195-209, jul./set. 2020. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direto Ambiental |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
RDA_N99_P195-209.pdf Restricted Access | 180.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.