Os sigilos fiscal e bancário e a LGPD : direito fundamental à autodeterminação informacional no âmbito do direito tributário

Federighi, André Catta Preta.; Chow, Beatriz Graziano.

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Federighi, André Catta Preta.	pt_BR
dc.contributor.author	Chow, Beatriz Graziano.	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-01-06T18:18:39Z	-
dc.date.available	2021-01-06T18:18:39Z	-
dc.date.issued	2020-07	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2545	-
dc.description.abstract	A proteção de dados pessoais é interdisciplinar, de forma que a análise do sigilo fiscal e bancário toma outras nuances dentro da temática de dados pessoais, porque visa à proteção da privacidade e da intimidade de um indivíduo em um novo patamar, jamais explorado. Até o momento, os regramentos existentes pareciam ser suficientes para garantia de um mínimo protetivo e digno para o ser humano, no entanto agora atuam como complementaridade a uma temática mais profunda e complexa.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Sigilo bancário	pt_BR
dc.subject	Sigilo fiscal	pt_BR
dc.subject	Direito à privacidade	pt_BR
dc.subject	Direito à intimidade	pt_BR
dc.title	Os sigilos fiscal e bancário e a LGPD : direito fundamental à autodeterminação informacional no âmbito do direito tributário	pt_BR
dc.title.alternative	Tax & bank secrecy and the LGPD : fundamental rights to the informative self-determination regarding the branch of tax law	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.publisher.source	Revista de direito bancário e do mercado de capitais, v.	pt_BR
dc.description.other	Fonte: Revista de direito bancário e do mercado de capitais, v. 23, n. 89, p. 231-256, jul./set. 2020.	pt_BR
Appears in Collections:	REVISTA DE DIREITO BANCÁRIO E DO MERCADO DE CAPITAIS

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