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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2545| Autor(es): | Federighi, André Catta Preta. Chow, Beatriz Graziano. |
| Título: | Os sigilos fiscal e bancário e a LGPD : direito fundamental à autodeterminação informacional no âmbito do direito tributário |
| Título(s) alternativo(s): | Tax & bank secrecy and the LGPD : fundamental rights to the informative self-determination regarding the branch of tax law |
| Data da publicação: | 2020-07 |
| Fonte de publicação: | Revista de direito bancário e do mercado de capitais, v. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | A proteção de dados pessoais é interdisciplinar, de forma que a análise do sigilo fiscal e bancário toma outras nuances dentro da temática de dados pessoais, porque visa à proteção da privacidade e da intimidade de um indivíduo em um novo patamar, jamais explorado. Até o momento, os regramentos existentes pareciam ser suficientes para garantia de um mínimo protetivo e digno para o ser humano, no entanto agora atuam como complementaridade a uma temática mais profunda e complexa. |
| Palavras-chave: | Sigilo bancário Sigilo fiscal Direito à privacidade Direito à intimidade |
| Notas: | Fonte: Revista de direito bancário e do mercado de capitais, v. 23, n. 89, p. 231-256, jul./set. 2020. |
| Aparece nas coleções: | REVISTA DE DIREITO BANCÁRIO E DO MERCADO DE CAPITAIS |
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