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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2560
Authors: | Santos, Daniel Leonhardt dos. |
Title: | Novos espaços de proteção do direito penal no mundo tecnológico : a definição e caracterização dos crimes de informática |
Other Titles: | New areas of criminal law protection in the technological world : the definition and characterization of cybercrimes |
Issue Date: | 2020-11 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista brasileira de ciências criminais, v. 28, n. 173, p. 61-101, nov. 2020. |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | O objetivo do presente estudo consiste na análise dos crimes de informática na legislação brasileira e a sua adequação ao modelo estabelecido pelas convenções internacionais. Serão estabelecidas as premissas introdutórias com a análise da legislação relativa ao tema, tentando estabelecer um paralelo entre as condutas praticadas no âmbito eletrônico com a legislação jurídico-penal dos crimes de informática. Na complexa relação entre dogmática jurídico-penal e novas tecnologias, iremos caracterizar esses crimes, contextualizando-os a partir de casos divulgados na mídia. |
Keywords: | Cibercrime Tratado Budapeste (Hungria) Inovação tecnológica Direito penal |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim |
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