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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2561
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Valente, Manuel Monteiro Guedes. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-01-08T14:40:45Z | - |
dc.date.available | 2021-01-08T14:40:45Z | - |
dc.date.issued | 2020-11 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2561 | - |
dc.description.abstract | O artigo estuda o princípio político- -criminal da culpabilidade que se assume como fundamento [pressuposto], fim e limite da intervenção penal, tendo em conta a trilogia dos elementos intrínsecos ao princípio da culpabilidade que lhe garantem a dimensão política, a dimensão normativo-constitucional e a dimensão limite à teoria da perigosidade como elemento subjetivo do tipo criminal. O princípio da culpabilidade, fundamento da intransmissibilidade da responsabilidade penal, nega a imputação por meio da perigosidade e afirma-se como espaço do princípio da proporcionalidade da intervenção penal e da responsabilização penal em concreto. Estuda-se, ainda, o princípio da culpabilidade como regente da atividade persecutória de um Estado de direito democrático e da ação de investigação que respeite o estado de inocência dos visados com a ação penal. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Culpabilidade | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade penal | pt_BR |
dc.title | A culpabilidade enquanto princípio político-criminal humanista | pt_BR |
dc.title.alternative | Culpability as a political-criminal humanist principle | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista brasileira de ciências criminais, v. 28, n. 173, p. 103-121, nov. 2020. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim |
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