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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2561
Autor(es): | Valente, Manuel Monteiro Guedes. |
Título: | A culpabilidade enquanto princípio político-criminal humanista |
Título(s) alternativo(s): | Culpability as a political-criminal humanist principle |
Data da publicação: | 2020-11 |
Fonte de publicação: | Revista brasileira de ciências criminais, v. 28, n. 173, p. 103-121, nov. 2020. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | O artigo estuda o princípio político- -criminal da culpabilidade que se assume como fundamento [pressuposto], fim e limite da intervenção penal, tendo em conta a trilogia dos elementos intrínsecos ao princípio da culpabilidade que lhe garantem a dimensão política, a dimensão normativo-constitucional e a dimensão limite à teoria da perigosidade como elemento subjetivo do tipo criminal. O princípio da culpabilidade, fundamento da intransmissibilidade da responsabilidade penal, nega a imputação por meio da perigosidade e afirma-se como espaço do princípio da proporcionalidade da intervenção penal e da responsabilização penal em concreto. Estuda-se, ainda, o princípio da culpabilidade como regente da atividade persecutória de um Estado de direito democrático e da ação de investigação que respeite o estado de inocência dos visados com a ação penal. |
Palavras-chave: | Culpabilidade Responsabilidade penal |
Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim |
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