Skip navigation
Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Ir para o conteúdo
1
Ir para o menu
2
Ir para a busca
3
Ir para o rodapé
4
Idiomas
Escolha
español
English
português
Contraste
Alto Contraste
Sem Contraste
Biblioteca digital MJ
Browse
Issue Date
Author
Title
Subject
Communities
& Collections
Linha do Tempo
My DSpace
Receive email
updates
Edit Profile
DSpace MJ
Search
Search:
All of DSpace
Legislação
Resoluções
for
Current filters:
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Start a new search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Results 1-10 of 52 (Search time: 0.006 seconds).
previous
1
2
3
4
...
6
next
Item hits:
Issue Date
Title
Author(s)
2006-05-17
Resolução nº 5, de 9 de maio de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTONIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2014-07-23
Resolução nº 3, de 18 de julho de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
LUIZ ANTÔNIO SILVA BRESSANE
2012-07-04
Resolução nº 8, de 3 de julho de 2012
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO
2012-11-09
Resolução nº 9, de 8 de novembro de 2012
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO
2012-11-09
Resolução nº 10, de 8 de novembro de 2012
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO
2011-10-04
Resolução nº 7, de 3 de outubro de 2011
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2012-07-03
Resolução nº 7, de 2 de julho de 2012
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO
2011-05-10
Resolução nº 3, de 9 de maio de 2011
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2011-03-29
Resolução nº 1, de 28 de março de 2011
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2010-11-18
Resolução nº 8, de 17 de novembro de 2010
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
GEDER LUIZ ROCHA GOMES
Subject
10
Departamento Penitenciário Nacion...
9
Regulamento
7
Classificação
5
Fundo Penitenciário Nacional (FUN...
5
Prazo
5
Prorrogação
4
Recurso financeiro
3
Criação
3
Divulgação
3
Estabelecimento penal
.
next >
Date issued
17
2010 - 2014
26
2000 - 2009
8
1990 - 1999
1
1985 - 1989
Has File(s)
52
true