Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1430| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
| metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Title: | Resolução nº 3, de 18 de julho de 2014 |
| metadata.dc.date.created: | 2014-07-18 |
| Issue Date: | 2014-07-23 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38 |
| metadata.dc.type: | Resolução |
| Abstract: | Recomenda que os Poderes Executivos da União e dos Estados devem instituir Ouvidoria externa da Administração da Execução Penal com atribuição específica para articular as demandas da sociedade civil e traduzi-las em propostas, políticas e ações institucionais concretas no âmbito do sistema penal. |
| Keywords: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Poderes Executivos da União Poderes Executivos dos Estados Ouvidoria externa da Administração da Execução Penal Demandas da sociedade civil Propostas Políticas penais Sistema Penitenciário Federal |
| metadata.dc.description.status: | Revogado |
| metadata.dc.relation.isversionof: | Resolução nº 2, de 7 de fevereiro de 2019 |
| metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ ANTÔNIO SILVA BRESSANE |
| Appears in Collections: | Resoluções |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| RES_CNPCP_2014_3.pdf | Revogado | 58.93 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.