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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1430| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Resolução nº 3, de 18 de julho de 2014 |
| Data da assinatura: | 2014-07-18 |
| Data da publicação: | 2014-07-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Recomenda que os Poderes Executivos da União e dos Estados devem instituir Ouvidoria externa da Administração da Execução Penal com atribuição específica para articular as demandas da sociedade civil e traduzi-las em propostas, políticas e ações institucionais concretas no âmbito do sistema penal. |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Poderes Executivos da União Poderes Executivos dos Estados Ouvidoria externa da Administração da Execução Penal Demandas da sociedade civil Propostas Políticas penais Sistema Penitenciário Federal |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Resolução nº 2, de 7 de fevereiro de 2019 |
| Signatário: | LUIZ ANTÔNIO SILVA BRESSANE |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| RES_CNPCP_2014_3.pdf | Revogado | 58.93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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