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2023-10-09
Resolução nº 32, de 5 de setembro de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria Nacional de Políticas Penais
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
MAURÍCIO STEGEMANN DIETER
;
DOUGLAS DE MELO MARTINS
2023-10-26
Resolução CD/ANPD nº 9, de 24 de outubro de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
;
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2023-12-08
Resolução nº18, de 4 de outubro de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria Nacional de Segurança Pública
;
RONALDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR
2023-12-13
Resolução CD/ANPD nº10, de 5 de dezembro de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
;
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2023-12-28
Resolução CD/ANPD nº11, de 27 de dezembro de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
;
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Author
15
Brasil. Ministério da Justiça e S...
Subject
4
Autoridade Nacional de Proteção d...
2
Altera ato normativo
1
Agenda Regulatória
1
Aprovação de regulamento
1
Armazenamento
1
Avaliação de Resultado Regulatóri...
1
Aviso de Privacidade do sítio ele...
1
Biênio 2023-2024
1
Biênio 2024-2025
1
Biênio 2026-2027
.
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15
Resolução
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