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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Title: Resolução CD/ANPD nº11, de 27 de dezembro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-12-27
Issue Date: 2023-12-28
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p.801
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Altera o Anexo I da Portaria ANPD nº 35, de 4 de novembro de 2022, que torna pública a Agenda Regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para o biênio 2023-2024, na forma do Anexo a esta Resolução.
Keywords: Agenda Regulatória
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Biênio 2023-2024
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria nº 35, de 4 de novembro de 2022
metadata.dc.contributor.signature: WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
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