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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Título: Resolução CD/ANPD nº11, de 27 de dezembro de 2023
Data da assinatura: 2023-12-27
Data da publicação: 2023-12-28
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p.801
Tipo: Resolução
Resumo: Altera o Anexo I da Portaria ANPD nº 35, de 4 de novembro de 2022, que torna pública a Agenda Regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para o biênio 2023-2024, na forma do Anexo a esta Resolução.
Palavras-chave: Agenda Regulatória
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Biênio 2023-2024
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Portaria nº 35, de 4 de novembro de 2022
Signatário: WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
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