Resolução CD/ANPD nº11, de 27 de dezembro de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-12-29T16:32:50Z	-
dc.date.available	2023-12-29T16:32:50Z	-
dc.date.created	2023-12-27	-
dc.date.issued	2023-12-28	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12079	-
dc.description.abstract	Altera o Anexo I da Portaria ANPD nº 35, de 4 de novembro de 2022, que torna pública a Agenda Regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para o biênio 2023-2024, na forma do Anexo a esta Resolução.	pt_BR
dc.subject	Agenda Regulatória	pt_BR
dc.subject	Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)	pt_BR
dc.subject	Biênio 2023-2024	pt_BR
dc.title	Resolução CD/ANPD nº11, de 27 de dezembro de 2023	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Autoridade Nacional de Proteção de Dados	pt_BR
dc.contributor.signature	WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p.801	pt_BR
dc.relation.references	Portaria nº 35, de 4 de novembro de 2022	pt_BR
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