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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Políticas Penais
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title: Resolução nº 32, de 5 de setembro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-09-05
Issue Date: 2023-10-09
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 55
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Altera Resolução CNPCP nº 16, de 10 de junho de 2021, e revoga dispositivo em contrário.
Keywords: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
Altera ato normativo
Revoga dispositivo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: MAURÍCIO STEGEMANN DIETER
DOUGLAS DE MELO MARTINS
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