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2018-04-03
Resolução nº 263, de 26 de março de 2018
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
;
Fundação Nacional do Índio
;
AZELENE INÁCIO
2021-12-02
Resolução nº 21, de 4 de novembro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ULYSSES DE OLIVEIRA GONÇALVES JUNIOR
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2024-09-05
Resolução CNIG/MJSP nº 50, de 27 de junho de 2024
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
;
Conselho Nacional de Imigração
;
JEAN KEIJI UEMA
2024-10-07
Resolução CD/ANPD nº 20, de 3 de outubro de 2024
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
;
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
;
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Subject
1
Atos de gestão
1
Autoridade Nacional de Proteção d...
1
Autorização de residência
1
Curso de graduação
1
Curso de pós-graduação
1
Definição da boa-fé
1
Estabelece
1
Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
1
Imigrante
1
Instalação das ocupações e das be...
.
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Date issued
2
2024
1
2018
1
2021
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Resolução
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