Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13621
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Title: Resolução CD/ANPD nº 20, de 3 de outubro de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-10-03
Issue Date: 2024-10-07
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 45-46
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Institui a Política Interna de Proteção de Dados Pessoais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
Keywords: Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD
Política Interna de Proteção de Dados Pessoais
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024
metadata.dc.contributor.signature: WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
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