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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.pt_BR
dc.date.accessioned2024-10-08T13:11:21Z-
dc.date.available2024-10-08T13:11:21Z-
dc.date.created2024-10-03-
dc.date.issued2024-10-07-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/13621-
dc.description.abstractInstitui a Política Interna de Proteção de Dados Pessoais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.pt_BR
dc.subjectAutoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPDpt_BR
dc.subjectPolítica Interna de Proteção de Dados Pessoaispt_BR
dc.titleResolução CD/ANPD nº 20, de 3 de outubro de 2024pt_BR
dc.typeResoluçãopt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentAutoridade Nacional de Proteção de Dadospt_BR
dc.contributor.signatureWALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIORpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 45-46pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018pt_BR
dc.relation.referencesResolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011pt_BR
dc.relation.referencesResolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024pt_BR
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