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Issue Date
Title
Author(s)
2021-12-02
Resolução nº 17, de 4 de novembro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
WILSON SALLES DAMAZIO
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2021-12-02
Resolução nº 22, de 4 de novembro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTÔNIO HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2021-12-02
Resolução nº 18, de 4 de novembro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2022-12-07
Resolução nº 29, de 1º de dezembro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
PATRÍCIA NUNES NAVES
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2022-12-07
Resolução nº 30, de1 de setembro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
JULIANA ZAPPALÁ PORCARO PIRES DE SABOIA
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2022-12-05
Resolução CGSIDE nº 1, de 2 de dezembro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria Executiva
;
RODRIGO CÉSAR DE MELO
2017-11-17
Resolução nº 5, de 10 de novembro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
CÉSAR MECCHI MORALES
;
ARTHUR CORRÊA DA SILVA NETO
2022-12-13
Resolução nº 31, de 1º de dezembro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
MARCELO MESQUITA SILVA
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2014-09-02
Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
LUIZ ANTÔNIO SILVA BRESSANE
2006-08-14
Resolução nº 9, de 12 de julho de 2006
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
Author
211
Brasil. Ministério da Justiça
202
Brasil. Ministério da Justiça e S...
30
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
21
Brasil. Ministério do Trabalho
19
Brasil. Presidência da República
14
Brasil. Ministério da Justiça e C...
5
Brasil. Ministério da Segurança P...
3
Brasil. Ministério Extraordinário...
2
Brasil. Ministério da Justiça e S...
1
Brasil. Ministério da Gestão e In...
.
next >
Subject
80
Conselho Nacional de Política Cri...
37
Conselho Administrativo de Defesa...
22
Sistema penitenciário
19
Estrangeiro
17
Documentação arquivística
17
Procedimentos
16
Regimento interno
15
Visto temporário
14
Alteração de dispositivo
14
Comitê Nacional para os Refugiado...
.
next >
Date issued
149
2020 - 2024
183
2010 - 2019
113
2000 - 2009
48
1990 - 1999
17
1981 - 1989
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485
Resolução
12
Portaria
9
Resolução Normativa
3
Resolução Conjunta
Has File(s)
510
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