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2017-08-18
Resolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania
;
Departamento de Migrações
;
Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados
;
Comitê Nacional para os Refugiados
;
FABIANA ARANTES CAMPOS GADELHA
;
ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS
;
HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA
;
CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ
2016-12-26
Resolução nº 180, de 20 de outubro de 2016
Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
;
Secretaria Especial de Direitos Humanos
;
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
;
FABIO JOSE GARCIA PAES
2016-09-29
Resolução nº 178, de 15 de setembro de 2016
Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
;
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
;
FABIO JOSÉ GARCIA PAES
2016-12-26
Resolução nº 181, de 10 de novembro de 2016
Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
;
Secretaria Especial de Direitos Humanos
;
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
;
FABIO JOSE GARCIA PAES
2016-10-04
Resolução nº 179, de 15 de setembro de 2016
Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
;
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
;
FABIO JOSE GARCIA PAES
Author
4
Brasil. Ministério da Justiça e C...
1
Brasil. Ministério da Justiça e S...
Subject
3
Proteção de direitos da criança e...
1
Comitê Nacional para os Refugiado...
1
Comunidades tradicionais
1
Controle migratório
1
Direitos da criança e do adolescente
1
Discriminação
1
Entidades
1
Garantias
1
Igualdade de direitos
1
Implantação
.
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Date issued
4
2016
1
2017
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5
Resolução
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5
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