Resolução nº 180, de 20 de outubro de 2016

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Especial de Direitos Humanos Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Title:	Resolução nº 180, de 20 de outubro de 2016
metadata.dc.date.created:	2016-10-20
Issue Date:	2016-12-26
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38
metadata.dc.type:	Resolução
Abstract:	Dispõe sobre a igualdade de direitos entre meninas e meninos nas políticas públicas de atenção, proteção e defesa de crianças e adolescentes.
Keywords:	Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) Proteção de direitos da criança e adolescente Igualdade de direitos Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes Discriminação
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008 Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006
metadata.dc.contributor.signature:	FABIO JOSE GARCIA PAES
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